A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica ratificado o Convenio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Jardim, assinado em 23 de abril de 1980, contido no Anexo I desta Lei.
- Art. 2º. A alíquota do imposto territorial urbano, prevista no artigo 149 da Lei n° 345/79 de 29 de dezembro de 1973, para imóveis não edificados, fica acrescida em cada ano, cumulativa e progressivamente, durante o período de 5 (cinco) anos consecutivos, em 25% (vinte e cinco por cento).
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, 02 DE MAIO DE 1980.
Lei Ordinária nº 462/1980 - 02 de maio de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em