Art. 1º.

 Fica ratificado o Convenio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Jardim, assinado em 23 de abril de 1980, contido no Anexo I desta Lei. 

Art. 2º.  A alíquota do imposto territorial urbano, prevista no artigo 149 da Lei n° 345/79 de 29 de dezembro de 1973, para imóveis não edificados, fica acrescida em cada ano, cumulativa e progressivamente, durante o período de 5 (cinco) anos consecutivos, em 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.