Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao Departamento de Estado de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, de uma área de terreno contendo as seguintes características:
Área: 11.275,60 m²
Confrontações:
Ao Norte - 80,54 mt. com terras da Cemat e Ministério da Fazenda.
Ao Sul - 80,54 mt com terreno da Prefeitura Municipal
Ao Leste - 140,00 mt com a Rua Fabio Martins Barbosa
Ao Oeste - 140,00 mt com a Rua Projetada.
Art. 2º. Destina-se a área mencionada no artigo anterior à construção da residencia do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul. DERSUL
Art. 3º. Fica revoada a Lei Municipal n° 458/80 de 27 de março de 1980.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 460/1980 - 22 de abril de 1980