A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao Departamento de Estado de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, de uma área de terreno contendo as seguintes características:
Área: 11.275,60 m²
Confrontações:
Ao Norte - 80,54 mt. com terras da Cemat e Ministério da Fazenda.
Ao Sul - 80,54 mt com terreno da Prefeitura Municipal
Ao Leste - 140,00 mt com a Rua Fabio Martins Barbosa
Ao Oeste - 140,00 mt com a Rua Projetada.
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Art. 2º. Destina-se a área mencionada no artigo anterior à construção da residencia do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul. DERSUL
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Art. 3º. Fica revoada a Lei Municipal n° 458/80 de 27 de março de 1980.
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Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, 22 de Abril
Lei Ordinária nº 460/1980 - 22 de abril de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em