DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica assegurada a gratuidade, no âmbito do Município, em todos os transportes coletivos, operados por empresa pública, sociedade de economia mista ou particular através de concessão, permissão ou autorização:
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I - aos idosos, a partir de sessenta anos de idade.
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§ 1º. - Para ter acesso à gratuidade, o passageiro deverá apresentar documento pessoal com foto que faça prova de sua idade.
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§ 2º. - Compreendem-se no âmbito desta Lei os transportes especiais ou alternativos, tais como: micro-ônibus, ônibus com ar condicionado, kombis, vans ou similares.
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Art. 2º. Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
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I - advertência;
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II - multa;
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III - Cassação ou revogação de concessão, permissão ou autorização.
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Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 22 DE OUTUBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1828/2015 - 22 de outubro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2015