DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica assegurada a gratuidade, no âmbito do Município, em todos os transportes coletivos, operados por empresa pública, sociedade de economia mista ou particular através de concessão, permissão ou autorização:
- I - aos idosos, a partir de sessenta anos de idade.
- § 1º. - Para ter acesso à gratuidade, o passageiro deverá apresentar documento pessoal com foto que faça prova de sua idade.
- § 2º. - Compreendem-se no âmbito desta Lei os transportes especiais ou alternativos, tais como: micro-ônibus, ônibus com ar condicionado, kombis, vans ou similares.
- Art. 2º. Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
- I - advertência;
- II - multa;
- III - Cassação ou revogação de concessão, permissão ou autorização.
- Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 22 DE OUTUBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1828/2015 - 22 de outubro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em