Art. 1º.  Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote de terreno n° 05 da quadra n° 08, medindo 95 m x 40 m de propriedade de Espolio Faleio Martins Barbosa.

Art. 2º.  A presente desapropriação, será para a construção da Secretaria de Educação Municipal. 

Art. 3º.  A desapropriação será lançada na Verba própria consignada na Lei Orçamentária.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.