A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote de terreno n° 05 da quadra n° 08, medindo 95 m x 40 m de propriedade de Espolio Faleio Martins Barbosa.
- Art. 2º. A presente desapropriação, será para a construção da Secretaria de Educação Municipal.
- Art. 3º. A desapropriação será lançada na Verba própria consignada na Lei Orçamentária.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 14 de Julho de 1978.
Lei Ordinária nº 434/1978 - 14 de julho de 1978
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 1978