Lei Ordinária nº 430/1977 - 28 de novembro de 1977

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO PERMITIR UMA ÁREA DE TERRA NO VALOR EQUIVALENTE COM O SR. IVO MEDEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o poder do Executivo autorizado a permutar uma área de terras de uma hectare com o Sr. Ivo Medeiros.
Art. 2º. A permuta a que trata o art; 1° deverá ser efetuado por elementos especializados no que se refere a valorização dos móveis.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - 28 DE NOVEMBRO DE 1977

DR. FERNANDO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em