Art. 1º.

 Fica o poder do Executivo autorizado a doar uma área de 12 x 13 mts, ou sejam 360 mts², para a Centrais Elétricas Matogrossenses - Cemat, ao Lado do Aeroporto. 

Art. 2º.  A presente doação será para a construção do Escritório Central do referido Órgão. 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.