Art. 1º.
Fica o poder do Executivo autorizado a doar uma área de Terreno contendo 50 x 70 ou sejam 3.500 m², para a Secretaria de Saude do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. - Partindo do marco n° 01 da rua: Fábio Martins Barbosa esquina com a BR que demanda de Jardim à Bela Vista com rumo 77° SW Seguindo uma cerca de arame até a distancia de (50) cinquenta metros onde se encontra um piquete cravado embaixo da mesma cerca dali seguindo o rumo 06° SW dividindo com terras da mesma Prefeitura até a distancia de (70) setenta mts. onde encontra o marco cravado dali segue com rumo de 77° 00 NE dividindo com terras da Prefeitura até a distancia de (50) cinquenta metros dali alcançar uma cerca de arame que divide com a rua Fábio Martins Barbosa onde está cravado um piquete debaixo da cerca dali se segue com rumo de 06' NE Seguindo a mesma cerca até o marco n° 01 do ponto inicial formando uma área de 3.500 mts².

Art. 2º. A referida área será para construção de uma umidade de saúde pela Secretaria de Saude do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. - A Secretaria do Estado de Mato Grosso terá o peaco de 02 (dois) anos para o início da construção e instalações, caso não sejam cumprido os dispositivos deste artigo, a área doada reverterá sem onus ao patrimônio Público Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de outubro de 1977

Lei Ordinária nº 423/1977 - 12 de outubro de 1977