A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a participar com os caminhões nos mutirões da Associação dos Municípios do Sudoeste Matogrossense.
- Art. 2º. Os mutirões não acarretarão nenhum ônus para este município salvo quando aqui for realizado.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 15 de Agosto de 1977
Lei Ordinária nº 419/1977 - 15 de agosto de 1977
FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em