A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a participar com os caminhões nos mutirões da Associação dos Municípios do Sudoeste Matogrossense.
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Art. 2º.
Os mutirões não acarretarão nenhum ônus para este município salvo quando aqui for realizado.
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Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 15 de Agosto de 1977
Lei Ordinária nº 419/1977 -
15 de agosto de 1977
FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em