Lei Ordinária nº 419/1977 - 15 de agosto de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO PARTICIPAR COM OS MAQUINÁRIOS NOS MUTIRÕES DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE MATOGROSSENSES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a participar com os caminhões nos mutirões da Associação dos Municípios do Sudoeste Matogrossense.
Art. 2º. Os mutirões não acarretarão nenhum ônus para este município salvo quando aqui for realizado.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim - 15 de Agosto de 1977

FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 1977