A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a doar uma área de 35.000 mts² ou sejam 3 has a 5.000 mts² à Casemat.
- Art. 2º. A área a ser doada será para a construção de um depósito com capacidade de 100.000 sacas, pela Casemat no prazo de 90 dias.
- Art. 3º. A área tem a forma retangular com 100 mts de frente para a rua Fábio M. Barbosa, 350 mts. de frente aos fundos, do lado direito e esquerdo; e 100 nos fundos.
- Art. 4º. Limites da área: Norte, com terras da Cooperativa Agropecuária mista de Jardim; ao Sul com as chácaras n°s 1, 2 e 3 da quadra E; ao Leste com quem de direito e ao oeste com a rua Fábio Martins Barbosa.
- Art. 5. A área ora doada será somente escriturada, após satisfazerem as exigências Legais.
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 30 de Junho de 1977.
Lei Ordinária nº 417/1977 - 30 de junho de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em