Art. 1º.

 Fica o poder Executivo autorizado a doar uma área de 35.000 mts² ou sejam 3 has a 5.000 mts² à Casemat. 

Art. 2º.  A área a ser doada será para a construção de um depósito com capacidade de 100.000 sacas, pela Casemat no prazo de 90 dias.

Art. 3º.  A área tem a forma retangular com 100 mts de frente para a rua Fábio M. Barbosa, 350 mts. de frente aos fundos, do lado direito e esquerdo; e 100 nos fundos. 

Art. 4º.  Limites da área: Norte, com terras da Cooperativa Agropecuária mista de Jardim; ao Sul com as chácaras n°s 1, 2 e 3 da quadra E; ao Leste com quem de direito e ao oeste com a rua Fábio Martins Barbosa. 

Art. 5.  A área ora doada será somente escriturada, após satisfazerem as exigências Legais. 

Art. 6º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.