A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (treis) Lotes de Terrenos urbanos para construção de uma Escola Municipal.
- Art. 2º. Sendo que os Lotes constantes no artigo anterior são de propriedade do Sr. Mohamed El Kadri, localizado na Vila Angélica, com área de 1.680 m²; no Valor de Cr$ 30.000,00 Lotes n°s 03-04 e 05 da quadra n° 97.
- Art. 3. As despesas para cumprimento da presente Lei correrão a conta da própria orçada.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 29 DE JUNHO DE 1977.
Lei Ordinária nº 413/1977 - 29 de junho de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1977