Art. 1º.

 Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (treis) Lotes de Terrenos urbanos para construção de uma Escola Municipal.

Art. 2º.  Sendo que os Lotes constantes no artigo anterior são de propriedade do Sr. Mohamed El Kadri, localizado na Vila Angélica, com área de 1.680 m²; no Valor de Cr$ 30.000,00 Lotes n°s 03-04 e 05 da quadra n° 97.

Art. 3.  As despesas para cumprimento da presente Lei correrão a conta da própria orçada.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.