A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a conceder autorização para o Loteamento da Chácara de propriedade do Sr. Carlos de Souza Medeiros, Localizada a margem do rio Miranda, medindo um total de 1.320,000 m².
- Art. 2º. Fica a referida chácara demarcada com 14 sítios irregulares, com as seguintes medidas:Parcela da área A Parcela da área BSitio n° 01 - 30.288 m² Sítio n° 01 - 82.200 m²Sitio n° 02 - 19.920 m² Sítio n° 02 - 30.325 m²Sitio n° 03 - 19.680 m² Sítio n° 03 - 28.750 m²Sitio n° 04 - 19.920 m² Sítio n° 04 - 27.175 m²Sitio n° 05 - 20.736 m² Sítio n° 05 - 25.600 m²Sítio n° 06 - 21.456 m² Sítio n° 06 - 23.800 m²TOTAL: 132.000 m² Sítio n° 07 - 22.450 m²Sítio n° 08 - 22.050 m²TOTAL 262.350 m²
- Art. 3º. Fica o presente loteamento especificado e orientado da forma seguinte:Total das áreas Loteadas - 394.350 m²Total da área de ruas - 5.150 m²Total do Loteamento - 399.500 m²
- Art. 4º. As áreas referencias fica declarada de Zona Balneária do Município.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 01 de Junho de 1977.
Lei Ordinária nº 410/1977 - 01 de junho de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em