Art. 1º.

 Fica o poder ao Executivo Municipal autorizado a regulamentar o abate de gado ao funcionamento do Matadouro Municipal de Jardim a partir de 1° de Abril de 1977.

Art. 2º.  Para efeito da presente lei fica o Executivo autorizado a firmar, convenio, a título precário, até que se possa dar cumprimento a Lei Municipal n° 228/67 de 18/07/67.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.