Lei Ordinária nº 396/1977 - 01 de abril de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER DO EXECUTIVO REGULAMENTAR O ABATE DE GADO E O FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o poder ao Executivo Municipal autorizado a regulamentar o abate de gado ao funcionamento do Matadouro Municipal de Jardim a partir de 1° de Abril de 1977.
Art. 2º. Para efeito da presente lei fica o Executivo autorizado a firmar, convenio, a título precário, até que se possa dar cumprimento a Lei Municipal n° 228/67 de 18/07/67.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 01 DE ABRIL DE 1.977.

Lei Ordinária nº 396/1977 - 01 de abril de 1977

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em