A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Para a execução dos serviços administrativos haverá no Matadouro Municipal de Jardim o pessoal fixo discriminado:
- I - Cargos de provimentos em comissão:01 - Diretor Executivo Simbolo CC1.
- II - Cargos de Provimento efetivo:n° Cargos Padrão02 escriturários F a L02 motoristas E a J03 Campeiros F a L08 Carneadores F a L02 fachineiro A a F02 ajudante A a F02 fiscais A a T
- Art. 2º.
Os valores mensais para os símbolos e padrões a que se refere o artigo anterior, são os fixados identicos símbolos e padrões do Executivo, conforme o anexo I, tabelas A e B que é parte integrada desta.
- Art. 3º. As atribuições, responsabilidades e demais características de cada cargo serão especificados em regulamento a ser baixado pelo poder ao executivo.
- Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim Jardim, 01 de Abril e 1.977
Lei Ordinária nº 395/1977 - 01 de abril de 1977
FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em