Art. 1º. Para a execução dos serviços administrativos haverá no Matadouro Municipal de Jardim o pessoal fixo discriminado:

I - Cargos de provimentos em comissão:
01 - Diretor Executivo Simbolo CC1.
II - Cargos de Provimento efetivo:
n° Cargos Padrão
02 escriturários F a L
02 motoristas E a J
03 Campeiros F a L
08 Carneadores F a L
02 fachineiro A a F
02 ajudante A a F
02 fiscais A a T

Art. 2º.
Os valores mensais para os símbolos e padrões a que se refere o artigo anterior, são os fixados identicos símbolos e padrões do Executivo, conforme o anexo I, tabelas A e B que é parte integrada desta.
Art. 3º. As atribuições, responsabilidades e demais características de cada cargo serão especificados em regulamento a ser baixado pelo poder ao executivo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 395/1977 - 01 de abril de 1977