A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal a adquirir uma camionete tipo C-10.
- Art. 2º. A presente aquisição será lançada no Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, Verba - 4.000,00 Despesas de Capital 4.100.00 Investimentos - 4.130,00 Equipamentos e instalações.
- Parágrafo único. - Os recursos para pagamento deste veiculo será com a Verba do F.P.M (Fundo de Participação dos Munícipes.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 08 de Março de 1977.
Lei Ordinária nº 389/1977 - 08 de março de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em