Art. 1º.

 Fica o chefe do Executivo Municipal autorizando a doar uma área de terreno de 8 (oito) hectares de propriedade do Patrimônio Municipal, à cooperativa agropecuária mista de Jardim Ltda.

Art. 2º.  A área doada no artigo 1°, deverá ser desmembrada de uma area maior de 67 hectares e 8.396 m², compreendida dentro dos limites constantes da transcrição imobiliária no 2.073, às fls. 61 do livro 3-D, Cartório de 1° ofício de Jardim.

Art. 3º.  A Cooperativa terá e prazo de 1 (um) ano para o início da construção e instalação, caso não sejam cumpridos as dispositivos desta artigo, área doação reverterá sem ônus ao Patrimônio Municipal. 

Art. 4º.  As despesas decorrentes com escrituras correrão à conta de cooperativa. 

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.