A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal autorizando a doar uma área de terreno de 8 (oito) hectares de propriedade do Patrimônio Municipal, à cooperativa agropecuária mista de Jardim Ltda.
- Art. 2º. A área doada no artigo 1°, deverá ser desmembrada de uma area maior de 67 hectares e 8.396 m², compreendida dentro dos limites constantes da transcrição imobiliária no 2.073, às fls. 61 do livro 3-D, Cartório de 1° ofício de Jardim.
- Art. 3º. A Cooperativa terá e prazo de 1 (um) ano para o início da construção e instalação, caso não sejam cumpridos as dispositivos desta artigo, área doação reverterá sem ônus ao Patrimônio Municipal.
- Art. 4º. As despesas decorrentes com escrituras correrão à conta de cooperativa.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 05 de Janeiro de 1.976.
Lei Ordinária nº 378/1976 - 05 de janeiro de 1976
ERALDO DA SILVA
Prefeitura Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de janeiro de 1976