FAÇO SABER QUE TENDO DECORAIDOS 110 (CENTO E DEZ DIAS) DO ENVIO DO PROJETOS DE LEI N° 45/75 AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ESTE NÃO HAVENDO DEVOLVIDO AO EXECUTIVO ATÉ A PRESENTE DATA, PROMULGA-O EM LEI NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 57 DA LEI N° 3.154 DE 06/01/72
- Art. 1º. Perderá automaticamente o direito sobre a linha telefônica todos os usuários que deixaram de pagar até a presente data, por quaisquer motivos por mais de 6 (seis) meses consecutivos a Taxa telefônica.
- Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir à outros usuários interessados as linhas telefônicas comprovante paralisador por mais de 6 (seis) meses.
- § 1º. - Para a transferência de que trata este artigo, o novo usuário deverá pagar a taxa de Cr$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros), reajustável de acordo com a mutação comercial.
- § 2º. - Os novos usuários ficam sujeitos ao regime desta Lei.
- § 3º. - Mesmo sendo desligado o aparelho a requerimento do usuário, as taxas deverão ser pagas manualmente, como se ligado estivesse.
- Art. 3º. A partir desta data todo usuário que deixar de pagar por mais de 6 (seis) meses consecutivos a taxa telefônica, estará incurso na penalidade prevista no artigo primeiro desta Lei.
- Art. 4º. Os recursos provenientes da taxa de transferência de linha telefônica, serão aplicadas na manutenção da Companhia Telefônica Jardinense.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 24 de Outubro de 1.975.
Lei Ordinária nº 372/1975 - 24 de outubro de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de outubro de 1975