Lei Ordinária nº 371/1975 - 30 de setembro de 1975

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE VIGILÂNCIA NOTURNA DE JARDIM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica declarado de Utilidade Pública, o Serviço de Vigilância Noturna Autônoma de Jardim.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Jardim, 08 de Outubro de 1975

EVANDRO M. BARBOSA
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 1975