FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim-MT autorizado a doar para o Aéro Clube de Jardim-MT, mediante a comprovação do estado de direito da Entidade, uma área de terreno com 30 (trinta) hectares, de propriedade do Município, conforme comprova registro n° 2.073, às fls 61 do livro 3. D, do cartório do 1° ofício de Jardim-MT.
- Parágrafo único. - A área a ser doada será desmembrada de uma área maior de 67 hectares e 8.396 m², onde se acha localizado o atual campo de pouso da cidade; com as declarações conforme planta em anexa.
- Art. 2º. Deverá constar na escritura de doação, uma cláusula, especificando que no caso de extinção da Entidade (Aero Clube de Jardim) beneficiada, o terreno ora doado reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal com todo o acervo e benfeitorias existente.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 30 de Setembro de 1.975.
Lei Ordinária nº 370/1975 - 30 de setembro de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em