A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal de Jardim, autorizado a assinar termo de Ajuste, para a execução do Programa de Educação e Assistência alimentar ao Escolar, a ser cumprido pelo órgão local da Campanha Nacional de Alimentação Escolar (C.N.A.E) do Ministério da Educação e Cultura e Prefeitura de Jardim-MT, no corrente ano letivo de 1.975.
- Parágrafo único. - O Termo de ajuste que trata este Artigo, será o atendimento à 2.950 alunos do 1° grau, pagará o Município a quota por capita de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por aluno.
- Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão a conta da verba própria orçada.Setor Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social:3.120 Material de Consumo
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - MS, 17/04/75.
Lei Ordinária nº 362/1975 - 17 de abril de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de abril de 1975