A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários e servidores Municipais, com mais de um ano de serviço, um abono de natal correspondente a um mês de salário de conformidade com o seu padrão de vencimentos.
- § 1º. - O funcionário com menos de um ano, receberá proporcional ao seu tempo de serviço.
- § 2º. - Para pagamento do mês integral será observado o merecimento do servidor, pontualidade e assideidade no trabalho do mesmo.
- Art. 2º. A despesa prevista para o cumprimento desta Lei, será coberta com a abertura de um crédito especial no corrente exercício.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim-MT, 08 de Janeiro de 1.974.
Lei Ordinária nº 347/1974 - 08 de janeiro de 1974
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 1974