Art. 1º.  Fica o poder Executivo autorizado a adquirir e Transferir para a CEMAT - (Centrais Elétricas matogrossenses S/A), um lote de terreno de 100X100 metros, ou seja 10.000 m², (dez mil metros quadrados), até o valor Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado à construção da Estação rebaixadora da CEMAT.

Art. 2º.  O lote de terreno a ser adquirido pela municipalidade, deverá ter a locação prévia da Campanha Construtora da CEMAT.

Art. 3º.  Fica o poder Executivo isento das normas de licitação, por se tratar de local, determinado geográfica e topograficamente pela CEMAT. 

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.