A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, digo o Chefe do Executivo, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil s/a Agência de Guia Lopes da Laguna-Mt, no montante de Cr$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
- Parágrafo único. - O referido empréstimo deverá ser figurativamente em nome dos Srs. JOÃO INÁCIO DA SILVA, JAIRO BARBOSA, EDMILSOM BRUM ESCOBAR e NAGIB EL DAHER, em virtude do Bco. não operacionar nesse sentido diretamente com a Prefeitura Municipal.
- Art. 2º. O empréstimo autorizado no artigo precedente, será exclusivamente destinado à aquisição de peças para recuperação dos motores de Energia Elétrica, de propriedade do Município.
- Art. 3º. O referido empréstimo será por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da operação, ou seja, 05 (cinco) de Agosto de 1.972, com vencimento em 05 (cinco) de Dezembro do ano em curso.
- Parágrafo único. - O resgate do empréstimo deverá ser por verba própria para tais fins ou auxiliar concedidos por Orgãos do Governo.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Pref. Mun. de Jardim, 27 de Setembro de 1.972.
Lei Ordinária nº 311/1972 - 27 de setembro de 1972
JOÃO INÁCIO DA SILVA.
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em