A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de aforamento à Egnona Silva do lote de terreno urbano determinado pelo n° 10 da quadra n° 09.
- Art. 2º.
O favorecido fica obrigado a recolher aos cofres municipais a partir do aforamento os emolumentos de praxe.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim,27 de Setembro de 1.971.
Lei Ordinária nº 295/1971 - 27 de setembro de 1971
JOÃO INÁCIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em