Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de aforamento à Egnona Silva do lote de terreno urbano determinado pelo n° 10 da quadra n° 09.

Art. 2º.

 O favorecido fica obrigado a recolher aos cofres municipais a partir do aforamento os emolumentos de praxe.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.