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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar a partir da presente Lei, os vencimentos dos Servidores públicos Municipais, ocupantes de Cargo em Comissão, na forma da tabela abaixo:
1) - Secretário de Administração........................ Cr$. 800,00
2) - Secretário de Viação e Obras Públicas.........Cr$. 700,00
3) - Chefe do Serviço de Fazenda........................Cr$. 700,00
4) - Diretor do D.M.E.R..........................................Cr$. 600,00
5) - Diretor do S.AAE.............................................Cr$. 500,00
6) - Diretor do G.E.M. Vila Angélica.....................Cr$. 300,00
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Parágrafo único. - No art. 1° Item 5 da Lei 283 de 05 de Abril de 1.9 71, no caso de normalista especializadas receberão dois salários mínimos regionais. Ficando suprimido o art. 2° (InLimine), por contariar a Constituição Federal.
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Art. 2º.
As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta da verba própria, suplementada se necessário.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 27 de Setembro de 1.971.
Lei Ordinária nº 291/1971 - 27 de setembro de 1971
JOÃO INÁCIO A SILVA
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1971