A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, e fica criado o Cargo de Diretor da Secretaria de Câmara, em complemento ao Art 81 do Ato de Resolução n° 01/71, de 28 de Janeiro de 1.971.
- Art. 2º.O cargo sera exercido em Comissão, de livre escolha do Presidente, e, as atribuições do Diretor da Secretaria serão as previstas na Portaria n° 01/71, de 11 de Fevereiro de 1.970.
- Art. 3º. O vencimento será da ordem de Cr$. 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros), mensais, pagos mensalmente com verba específica do Orçamento vigente.
- Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jardim, 04 de Agosto de 1.971.
Lei Ordinária nº 287/1971 - 04 de agosto de 1971
João Inácio da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 1971