A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fintar Termo de Ajuste c/ o C.N.A.E. Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do MEC.
- Art. 2º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 07 de Abril de 1.971.
Lei Ordinária nº 284/1971 - 07 de abril de 1971
MOACIR DE MELO MENDES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em