Lei Ordinária nº 284/1971 - 07 de abril de 1971

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM O C.N.A.E.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fintar Termo de Ajuste c/ o C.N.A.E. Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do MEC.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim, 07 de Abril de 1.971.

MOACIR DE MELO MENDES
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 1971