Art. 1º.

 Fica concedido aos proprietários de bens imóveis situados na Avenida Duque de Caxias, servidos de meio fios e sargetas, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para providenciarem a construção de muros e calçadas bem como o respectivo nivelamento no caso de já existir calçadas. 

Art. 2º.  Decorrido o prazo sem o cumprimento do disposto no artigo anterior, o serviço será executado pela Prefeitura Municipal e seu custo será cobrado do proprietário com o acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o custo por via executiva e mais as custas processuais. 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.