O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MT, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo junto aos Órgãos Federais Financeiros, Estaduais ou Privados, até o montante de Cr$. 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para o fim específico de dar conclusão às Obras da Cadeia Pública, Forum e residencia do MM. Juiz de Direito da Comarca.
- Art. 2º. Dentro as normas financeiras pertinentes o Chefe do Executivo dará conhecimento, como foi feito e como será restituído o montante do empréstimo, se fôr o caso, para que o Legislativo conceda-lhe os meios necessários, à perfeita liquidação do mesmo.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Jardim, 28 de Agosto de 1.970.
Lei Ordinária nº 278/1970 - 28 de agosto de 1970
MOACIR DE MELO MENDES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 1970