Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2015, através do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.195,75 (Hum mil e cento noventa e cinco reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:

Órgão Orçamentário: 10.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 004 - Serviços de Proteção Social Básica

Atividade: 2.100 - Manutenção das Atividades do Programa BPC na Escola

Fonte de Recurso: 129000 - Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS

Art. 2º.

Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Superávit Financeiro, na forma do art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º. As medidas adotadas nesta Lei não prejudicma o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1823/2015 - 05 de outubro de 2015

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Lei Ordinária nº 1823/2015 - 05 de outubro de 2015