Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2015, através do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.195,75 (Hum mil e cento noventa e cinco reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:
Órgão Orçamentário: 10.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 004 - Serviços de Proteção Social Básica
Atividade: 2.100 - Manutenção das Atividades do Programa BPC na Escola
Fonte de Recurso: 129000 - Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS
Art. 2º.
Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Superávit Financeiro, na forma do art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. As medidas adotadas nesta Lei não prejudicma o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 2015

Lei Ordinária nº 1823/2015 - 05 de outubro de 2015