A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder a todos os funcionários da Prefeitura Municipal, um abono de Natal correspondente a um mês do salário de cada um.
- Parágrafo único. - Serão considerados Funcionários também os diaristas que recebem diárias mensalmente e estão afetos aos Serviços de Fiscalização e limpeza das vias e logradouros públicos.
- Art. 2º. A despesa prevista para o cumprimento desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.
- Art. 3º. O abono será paga juntamente com os proventos do mês de Dezembro do ano em curso.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 21/12/68.
Lei Ordinária nº 256/1968 - 21 de dezembro de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em