A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio financeiro ao Esporte Club Jardim, no montante de Cr$. 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos).
- Parágrafo único. - O auxílio será feito parceladamente segundo as disponibilidade do Município.
- Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a adquirir e doar ao Esporte Club Vila Angélica, os lotes de terrenos n°s. 4 e 5 (QUATRO E CINCO), da quadra n° 14 (quatorze), situadas na Vila Angélica, e pertencente ao Sr. JOÃO DA MATA BELMONTE.
- Art. 3º. O montante para efetivação da compra não poderá exceder de NCr$. 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos).
- Parágrafo único. - O Executivo poderá autorizar a transferência dos terrenos diretamente do Sr. JOÃO DA MATA BELMONTE à Entidade.
- Art. 4º. A verba para atendimento dessas despesas correrá por conta da que o Executivo julgar em disponibilidade, dentro das dotações.
- Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 24/05/68.
Lei Ordinária nº 250/1968 - 24 de maio de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em