A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder todos os transmites legais, para incorporar ao patrimônio do Município, dois terrenos pertencentes ao Esporte Club HUMAITÁ.
- § PRIMEIRO - Feita a incorporação os terrenos se destinarão a um pequeno Mercado Municipal.
- § SEGUNDO - Os transmites legais abrange inclusive a contratação de um jurista para os devidos fins.
- Art. 2º. Fica o Executivo AUTORIZADO A INSTALAR em uma das dependências do Prédio da Prefeitura, uma Biblioteca Pública Municipal.
- Art. 3º. A partir de 1° de Janeiro do corrente, os professores comprovadamente possuidores do Curso Normal, não deverão perceberem salários inferiores ao salário mínimo regional.
- Art. 4º. Fica considerado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio Municipal, a faixa de terreno entre a Vila Major Costa, e o eixo da rodovia no trecho da Ponte do Rio Miranda, até o Edifício da C.E.R./3.
- § PRIMEIRO - A faixa de terreno será destinada ao trânsito de veículos e pedestres, conforme já vem sendo utilizado.
- Art. 5º. As despesas para a execução da presente Lei, correrá por conta da verba que o Executivo julgar em disponibilidade, dentro das dotações.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 03/05/68.
Lei Ordinária nº 249/1968 - 03 de maio de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em