Art. 1º.

 Fica autorizado o Executivo, a conceder uma pensão vitalícia correspondente ao salário mensal de cada um, aos funcionários: AMADEU GONÇALVES DUARTE, e ARTUR INÁCIO DA CRUZ.

Art. 2º.  O Executivo ficará autorizado a dispensar os beneficiados, e nomear novos funcionários para as mesmas funções. 

Art. 3º.  O Executivo providenciará para filiar os beneficiados ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, - INPS, os quais, quando aposentados por aquêle Instituto perderão os benefícios cedidos por esta Lei.

Art. 4º.  Revogadas as disposições em contrário.