A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo, a conceder uma pensão vitalícia correspondente ao salário mensal de cada um, aos funcionários: AMADEU GONÇALVES DUARTE, e ARTUR INÁCIO DA CRUZ.
- Art. 2º. O Executivo ficará autorizado a dispensar os beneficiados, e nomear novos funcionários para as mesmas funções.
- Art. 3º. O Executivo providenciará para filiar os beneficiados ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, - INPS, os quais, quando aposentados por aquêle Instituto perderão os benefícios cedidos por esta Lei.
- Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 20/01/68.
Lei Ordinária nº 245/1968 - 20 de janeiro de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em