Art. 1º.
Fica constituido um fundo, de natureza contábil, denominado Fundo Municipal de Saneamento - FMS.
Art. 2º. O FMS será destinado para a realização de estudos e projetos, construção, refôrço e ampliação dos serviços de abastecimentos de água potável e sistema de esgôtos sanitários do Município de Jardim-Mt, através de entidade instituidos especialmente para atingir os objetivos previstos neste artigo.
Art. 3º. Os recursos do F.M.S., exceto os bens patrimoniais, poderão ser aplicadas como garantias e na amortização dos fins mencionados no artigo 2° desta Lei.
Art. 4º. O FMS, será constituido de:

a) - 5% (cinco Por cento) no mínimo da receita de impostos;
b) - 5% (cinco por cento) no mínimo das quotas de impostos de renda, quotas estas distribuídas ao Município;
c) - Dotações do orçamento municipal, e créditos adicionais a obras e serviços de água e esgôto sanitários.
d) - juros de recursos do Fundo depositados em estabelecimentos bancários;
e) - recursos não reembolsáveis provenientes da União, do Estado e de outras fontes, destinados a obra e serviços de água e esgôtos sanitários Municipais;
f) - das taxas de contribuição de melhoria que incidirem sôbre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgôtos.

Parágrafo único. - O Poder Executivo, fica autorizado a fixar nas propostas orçamentárias, o limite máximo de percentagem mencionada nas alíneas a e b, a fim de atender as necessidades de amortização de empréstimo no previsto no artigo 3°.

Art. 5º. Os recursos do FMS serão recolhidos a um estabelecimentos de crédito idôneo, preferencialmente no Banco do Estado de Mato Grosso S/A. em conta especial denominada Funco Municipal de Saneamento - FMS -, à conta da entidade prevista no artigo 2° na forma da Lei que instituir.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Lei Ordinária nº 235/1967 - 07 de outubro de 1967