A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lavrar convênio com a SANEMAT, Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, para complementações dos serviços de abastecimento de água e esgôto da cidade.
- Art. 2º. O convênio abrangerá, além das garantias de empréstimo com organismo financeiros federais e internacionais, sua obtenção e aplicação, o financiamento pela própria SANEMAT para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior.
- Art. 3º. A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 07/10/67.
Lei Ordinária nº 233/1967 - 07 de outubro de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em