Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lavrar convênio com a SANEMAT, Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, para complementações dos serviços de abastecimento de água e esgôto da cidade.

Art. 2º.  O convênio abrangerá, além das garantias de empréstimo com organismo financeiros federais e internacionais, sua obtenção e aplicação, o financiamento pela própria SANEMAT para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior. 

Art. 3º.  A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação. 

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.